NOTA DE ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO DO SERRO
16.04.2019
O vereador Paulinho vem esclarecer a população Serrana que foi postado no Facebook uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais expedida para o Executivo Municipal, mencionando nesse documento que os Vereadores da Câmara Municipal do Serro pararam a tramitação do Projeto de Lei Complementar 004/2018, que trata do Plano Diretor Participativo, para beneficiar a Mineradora Herculano. Segue abaixo a tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal.
O Plano Diretor Participativo foi lido na Sessão Plenária do dia 21 de março de 2018 e encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), onde foi elaborado um calendário de atividades, conforme Ofício 001/2018-CLJRF.
No mês de abril foi realizada no Plenário da Câmara Municipal uma reunião com os engenheiros do Serro. Nessa reunião um dos participantes levantou que o novo plano diretor estava reduzindo drasticamente o direito de construir em terrenos da área urbana da Cidade. Com exemplo no atual plano diretor, o morador do Bairro Cidade Nova tem o direito de construir em 60% da área do lote. Pelo novo plano só teria direito de construir em 50% da área.
No dia 09 de maio de 2018 foi encaminhado o Ofício 001/2018-CLJRF, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, mostrando os erros contidos no Plano Diretor e informando que a Fundação Israel Pinheiro (FIP) alegou já ter encerrado o contrato e para vir ao Serro discutir as correções necessárias, demandaria um valor extra de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Nesse Ofício a Câmara pede providências do Executivo junto à Fundação Israel Pinheiro no sentido de viabilizar o comparecimento da equipe responsável pela elaboração do plano diretor para os esclarecimentos necessários.
No dia 28 de maio a Secretária Municipal de Administração, Fazenda e Economia solicitou uma reunião dos Vereadores com a equipe municipal que participou da elaboração do Plano Diretor. Nesta reunião os vereadores apresentaram vários pontos que necessitavam de esclarecimentos, o que gerou o Oficio 01-CLJRF.
No dia 25 de junho, foi encaminhado ao Sr Péricles Mata, Coordenador da Elaboração/ Revisão Plano Diretor Serro, pela Fundação Israel Pinheiro, o Ofício 03-CLJRF que solicitou diversas correções no referido plano, visto que a Fundação não se dispôs a vir ao Serro. No dia 12 de julho uma equipe de vereadores foi a Fundação Israel Pinheiro em Belo Horizonte apresentar todos questionamentos referentes ao plano diretor. Estes questionamentos foram oficialmente encaminhados ao Sr. Péricles Mata por meio do Ofício 04-CLJRF, datado de 18 de julho.
No dia 24 de Setembro de 2018, a Câmara recebeu o Ofício 2018/FIP com cópia para o Dr. Mauro Rene Costa Filho - Promotor de Justiça desta Comarca, alegando já ter cumprido todo contrato e por isso não poderia participar da Audiência Pública que discutiria o plano diretor e encaminharia a aprovação do mesmo.
O Presidente da Câmara determinou a convocação da Audiência Pública para discutir o plano diretor para o dia 28 de setembro de 2018. No entanto, o não comparecimento da Fundação Israel Pinheiro para debater a minuta final do plano diretor, juntamente com a Câmara e a sociedade, comprometeu a realização do encontro. Por causa da não realização de todas as correções demandadas pela Câmara Municipal e da ausência da Fundação Israel Pinheiro na audiência pública, a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, entendeu que o projeto não cumpriu as exigências do Art. 40 § 4º inciso I da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), devolvendo o plano diretor ao Executivo para as correções.
Após exposição de todos os motivos elencados acima, as alegações do Ministério Público se constitui de uma inverdade, pois a Câmara Municipal do Serro só se curva a vontade popular e não a interesses particulares.
