Decisão judicial no TJMG autoriza CODEMA a reunir e apreciar Projeto de mineração no Serro

16.04.2019

No último dia 20 de março, o desembargador Peixoto Henriques, do Tribunal de Justiça, proferiu decisão a qual autoriza o projeto de mineração do Grupo Herculano a ser incluído em pauta e apreciado pelo CODEMA local

Com decisão favorável em Segunda Instância no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Grupo Herculano de Mineração agora terá que passar pela avaliação do CODEMA, que deve colocar em votação a anuência da Declaração de Conformidade para o empreendimento, como determinou o despacho do TJMG.

Parte do texto do desembargador Peixoto Henriques diz que “...Para espancar eventuais dúvidas, autorizado fica o CODEMA / Serro a se reunir para apreciar (discutir e deliberar ) sobre o pedido de declaração de conformidade deduzido pela agravante (Mineração CONEMP LTDA.)...”