A Prefeitura Municipal de Serro realizou reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município.

29.03.2023

A Prefeitura Municipal de Serro realizou reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município.

O novo reajuste vem a partir da modificação dos artigos 44 e 58 da lei nº 2.440/2011 de 31 de outubro, que dispõe a sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes obedecendo também a jurisprudência nacional.

????O salário anterior era fixado em R$ 1.692, 60 e passa a vigorar com o valor de R$ 1822,80. A categoria passa a perceber o novo vencimento a partir de abril de 2023.

????O reajuste foi aprovado por unanimidade na última reunião da Câmara Legislativa Municipal no dia 28 de março. Os Conselhos Tutelares passaram por várias mudanças nas leis em todo o país.

????Dentre elas a unificação do processo de escolha das eleições dos Conselheiros e uma série de exigências que os profissionais têm que cumprir para concorrer ao cargo.

Dentro do processo de unificação, as novas eleições para escolha da nova composição do Conselho Tutelar, acontecerá em outubro de 2023 com o edital publicado na sexta-feira, 31 de março, em todo o território nacional nesta sexta-feira.

????Em Serro temos 5 Conselheiros Tutelares, eleitos pela escolha popular e desenvolvendo todo o processo de proteção da nossa infância e juventude.

Fonte: Prefeitura Municipal de Serro