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Câmara Municipal do Serro presta contas dos trabalhos realizados NOS ÚLTIMOS 2 ANOS

23.01.2023

GESTÃO 2021/2022 - PRESIDENTE VEREADOR MÁRCIO CÂNDIDO ALVES

Trabalho e responsabilidade vêm guiando os trabalhos dos vereadores(as) da Câmara do Serro nos últimos anos!

O total comprometimento e envolvimento de todos os(as) vereadores(as), mostraram que não mediram esforços para legislar, conferir e buscar novos caminhos e soluções para a população serrana.

Câmara Municipal de Serro/MG assina ordem de serviços autorizando início das obras de Construção de nova sede do Legislativo municipal

A sede própria do Legislativo Municipal de Serro/MG vai sair do papel. No dia 06 de dezembro de ano corrente, foi assinada pelo atual Presidente da Câmara Municipal Márcio Cândido Alves, ordem de serviços autorizando o início das obras. As obras serão executadas pela empresa Construtora Ramos Santiago Ltda, vencedora do Processo Licitatório na modalidade de Tomada de Preços n° 001/2022. O prazo inicial para execução das obras é de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura da ordem de serviços.

A nova sede do Legislativo serrano contará com um espaço amplo, ótima localização e acessibilidade para os cidadãos. A mesma está sendo construída na Rua Flamboyant, bairro São Geraldo, no município de Serro/MG.

Projetos de autoria dos(as) Senhores(as) vereadores(as)

Projeto de Lei 001/2021, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta – mototáxi, no âmbito do Município de Serro e dá outras providências.
Projeto de Lei 002/2021, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de risco e dá outras providências.
Projeto de Lei 003/2021, de autoria da Vereadora Djanira Marina Rabelo, institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Serro.
Projeto de Lei 004/2021, de autoria da Vereadora Djanira Marina Rabelo, dispõe sobre o ensino de noções básicas de combate à violência contra a mulher e da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas municipais do Município de Serro-MG.
Projeto de Lei 005/2021, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, institui a prática de exercícios físicos, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados e estabelecimentos de atividades similares como atividades essenciais à saúde da população do Município do Serro e dá outras providências.
Projeto de Lei 007/2021, de autoria da Vereadora Djanira Marina Rabelo, institui a política de incentivo a pratica de esportes para idosos.
Projeto de Lei 008/2021, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, dispõe sobre a obrigatoriedade consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas de Serro e dá outras providências
Projeto de Lei 009/2021, de autoria da Vereadora Maria Leonor de Vasconcelos Clementino Gonçalves, institui o Programa Municipal de Educação Patrimonial no Município de Serro e dá outras providências.
Projeto de lei 012/2021, autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serro adquirir, em nome do Município de Serro, imóvel que especifica, destinado à sede do Poder Legislativo Municipal.
- Presidente: Márcio Cândido Alves
- Vice-Presidente: Ronivon Simões
- Secretária: Karine Roza de Oliveira Santos
Projeto de Lei 013/2021, De autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei 014/2021, de autoria da Vereadora Maria Leonor de Vasconcelos Clementino Gonçalves, dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos a educação financeira no plano curricular da rede pública de ensino do município de Serro.
Projeto de Lei 015/2021, De autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei 11.340/06 Maria da Penha (Lei Maria da Penha) pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei 016/2021, de autoria da Vereadora Djanira Marina Rabelo, institui a Política Municipal de Incentivo ao Trabalhador Rural.
Projeto de Lei Nº 001/2022, de autoria da Vereadora Djanira Marina Rabelo, Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas da Zona Rural do Município de Serro;
Projeto de Lei 002/2022, de autoria da Vereadora Karine Rosa de Oliveira Santos, Dispõe Sobre o Direito ao aleitamento Materno no Município de Serro/MG no âmbito Público e Privado, e dá outras providências;
Projeto de Lei 003/2022, de autoria da Vereadora Maria Leonor de Vasconcelos Clementino Gonçalves, Dispõe declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica de serro Guardiões das Ruas;
Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Vereador Márcio Cândido Alves, Altera a redação do Art.1º da Lei 3318/2021, de 18 de novembro de 2021, Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de educação Infantil no Distrito de Vila Deputado Augusto Clementino;
Projeto de Lei 006/2022, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola Vila Nova;
Projeto de Lei 007/2022, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, Declara de utilidade Pública a Associação Comunitária Quilombola de Queimadas;
Projeto de Lei 008/2022, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, Estabelece diretrizes para a implantação da Politica Municipal para a promoção e o atendimento da população LGBTQIA+ e dá outras providências.
Projeto de Lei 009/2022, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, que declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Recreativa Caveirinha.
Projeto de Lei 010/2022, de autoria do Vereador Márcio Cândido Alves, que declara de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores Rurais de Serro;
Projeto de Lei 011/2022, de autoria do Vereador Flávio Cardoso da Silva, que altera o Anexo I da lei 2.550/2012, que dispõe sobre a atribuição de denominações às Ruas do Distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras;
Projeto de Lei 012/2022, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade, síndrome do pânico e suicídio no âmbito do Município de Serro;
Projeto de Lei Nº 013/2022, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos e do Vereador Ronivon Simões, Que Institui o Programa “Direito na Escola”, que será abordada no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) junto às escolas municipais e privadas de Serro/MG, tendo como temas, Noções de Direito e Cidadania.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Projeto de Lei Complementar 001/2021 de 05 de fevereiro de 2021, que altera o caput Artigo 48 da Lei Complementar nº 75 de 06 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 002/2021 de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de Coordenador da Atenção Primária à Saúde e altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal 152/2015.
Projeto de Lei Complementar 003/2021 de 11 de março de 2021, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão de especialista em políticas e gestão da saúde e altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal 152/2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 004/2021 de 05 de abril de 2021, que altera o Anexo II e VII da Lei Complementar nº 168 de 04 de fevereiro de 2016 e define as atribuições do cargo de acessor jurídico do município de Serro e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2021, Dispõe sobre a Organização e a Estruturação Orgânica da Administração Pública Municipal de Serro-MG
Projeto de Lei Complementar Nº 006/2021, Dispõe sobre o Plano de Cargos, vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos do município de Serro e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 007/2021 Substitutivo, Retifica o Artigo 78da Lei Complementar Nº 206/2021 e dá outras providências;
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2021, Altera a Redação da Ementa e dos Artigos 1º, 4º e 5º e Revoga o Artigo 3º e o Parágrafo 2º do Artigo 4º, ambos da Lai Complementar 203/201;
Projeto de Lei Complementar Nº 009/2021, Acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 48 da Lei Complementar Nº 75/2007;
Projeto de Lei complementar Nº 001/2022, Dispõe sobre o Reajuste do Vencimento Básico dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e pensionistas do Magistério do Município de Serro/MG e dá outras providências;
Projeto de Lei Complementar 002/2022, Dispõe sobre a criação dos Cargos Permanentes de Educador Infantil, Psicólogo e assistente Social da educação Básica Pública do Município de Serro, altera os anexos I, III-A e III-B da Lei Complementar Nº 96/210 e dá outras providências;
Projeto de Lei Complementar 003/2022, Concede revisão de 25,58% (vinte cinco virgula cinquenta e oito por cento) aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Serro;
Projeto de Lei Complementar 004/2022, Altera o Inciso III do Artigo 44, da Lei Complementar Nº 206 de 21 de outubro de 2021;
Projeto de Lei Complementar 005/2022, Inclui os anexos IX.I, IX.II, IX.III e IX.IV, que Dispõe sobre as atribuições dos Cargos na Lei Complementar 208/2021;
Projeto de Lei Complementar 006/2022, Altera o Anexo I da Lei Complementar 208 de 26 de novembro de 2021;
Projeto de Lei Complementar 007/2022, Altera o Anexo III da Lei Complementar 208 de 26 de novembro de 2021;
Projeto de Lei Complementar 008/2022, Dispõe sobre o aumento de vagas para os Cargos de Função Pública Operacional do Quadro de Funções Públicas e altera o Anexo VI da Lei Complementar 208/2021;
Projeto de Lei Complementar 009/2022, que dispõe sobre o vencimento de Servidores Públicos Municipais de nível médio, técnico e superior, lotados nas Secretarias de Saúde, Administração, Desenvolvimento Social, Turismo e Meio Ambiente e dá outras providências;
Projeto de Lei Complementar 010/2022, que altera os Incisos III e IV do artigo 44, da Lei Complementar 206 de 21 de outubro de 2021 e o anexo III da Lei Complementar 208 de 26 de novembro de 2021;
Projeto de Lei Complementar 011/2022, que dispõe sobre a criação dos cargos no quadro de Funções Públicas para atendimento aos programas – Equipe multidisciplinar de atenção domiciliar (EMAD) e equipe da saúde família (ESF), altera o anexo VI da Lei Complementar 208/2021 e dá outras providencias;
Projeto de Lei Complementar 012/2022, que cria Anexo VI da Lei Complementar 096/2010, cria os cargos de professores substituto e de professor de apoio, altera os anexos I e III da Lei Complementar 096/2010, altera o quantitativo de professores de educação básica, professores de educação física, cria o cargo de nutricionista e dá outras providencias;

EMENDAS

Emenda à Lei Orgânica 002/2022, que Revoga o Parágrafo 2º do Artigo 152 da Lei Orgânica Municipal foi aprovada pelo Plenário e promulgada pela Mesa Diretora.

CONSELHOS MUNICIPAIS

Membros que comporão o Conselho Municipal de Turismo foi igualmente apreciada e aprovada pelo Plenário;
Membros que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência de Serro;
Membros que comporão o Conselho Municipal Local de Habitação e Interesse Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa – CMDPI de Serro – MG e o Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Membros Indicados que comporão o Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural de Serro;
Membros Indicados que comporão o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD;
Novos membros que comporão o Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural de Serro foi igualmente apreciada e aprovada por unanimidade pelo Plenário;

Projetos de Lei de autoria do Executivo

Projeto de Lei 001/2021 de 07 de janeiro de 2021, que autoriza a concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos do município de Serro em cumprimento ao disposto no inciso IV do Artigo 7º da CF/88 e dá outras providências.
Projeto de Lei 002/2021 de 08 de janeiro de 2021, que Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 3.252/2020 de 28 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Projeto de Lei 003/2021 de 14 de janeiro de 2021, que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Projeto de Lei 004/2021 de 25 de janeiro de 2020, que autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Projeto de Lei 005/2021 de 25 de janeiro de 2021, que autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Projeto de Lei 006/2021 de 28 de janeiro de 2021, que altera a redação da ementa e do artigo 2º da lei 3.208/2020 de 30/04/2020 e dá outras providências.
Projeto de Lei 007/2021 de 04 de fevereiro de 2021, que ratifica assinatura do segundo termo aditivo ao convênio 055/208, celebrado entre a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da Faculdade de Medicina da UFMG e o município de Serro, com a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP.
Projeto de Lei 008/2021 de 15 de fevereiro de 2021, que autoriza assinatura de termo de convênio, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Serro/MG e a Casa de Caridade Santa Tereza.
Projeto de Lei 009/2021 de 24 de fevereiro de 2021, que ratifica termo de convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Casa de Caridade Santa Tereza e dá outras providências.
Projeto de Lei 010/2021 de 10 de março de 2021, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Projeto de Lei 011/2021 de 30 de março de 2021, que autoriza assinatura de termo convênio 12/2021, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Serro e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.
Projeto de Lei 012/2021 de 07 de abril de 2021, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal 1934/2006 de 23/10/2006 que faz divisão urbana por bairros e dá nome às ruas da cidade do Serro.
Projeto de Lei 013/2021 de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS/FUNDEB.
Projeto de Lei 014/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei 015/2021 de 15 de abril de 2021, que autoriza assinatura de termo de convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e o Viver Previdência e da outras providências.
Projeto de Lei 016/2021 de 16 de abril de 2021, que autoriza assinatura de termo de convênio, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Serro/mg e a Casa de Caridade Santa Tereza.
Projeto de Lei 017/2021 de 22 de abril de 2021, que autoriza assinatura de termo de convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Projeto de Lei 018/2021 de 03 de maio de 2021, que autoriza assinatura de termo de convênio que entre si celebram o município de Serro e o Colégio do Leste Mineiro – COLMINAS.
Projeto de Lei 019/2021 de 03 de maio de 2021, que autoriza assinatura de termo de convênio de estágio que entre si celebram o município de Serro, e a Universidade Federal dos Vales do Jequinhonha e Mucuri – UFVJM.
Projeto de Lei 020/2021 de 03 de maio de 2021, que autoriza assinatura de termo de convênio que entre si celebram o município de Serro e a YMBALO Escola Técnica.
Projeto de Lei 021/2021 de 03 de maio de 2021, que institui o Programa de Arrecadação Solidária do Município de Serro, e dá outras providências.
Projeto de Lei 022/2021 de 04 de maio de 2021, que ratifica assinatura do termo de doação, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do município de Serro/MG.
Projeto de Lei 023/2021 de 10 de maio de 2021, que ratifica assinatura do Termo de Doação, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do município de Serro/MG.
Projeto de Lei 024/2021 de 27 de maio de 2021, que ratifica assinatura do Termo de Recebimento de Bens em Doação, que entre si celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais/EMATER e o município de Serro/MG.
Projeto de Lei 025/2021 de 27 de maio de 2021, que ratifica assinatura do Termo de Recebimento de Bens em Doação – emenda parlamentar, que entre si celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais/EMATER e o município de Serro/MG.
Projeto de Lei 030/2021, ratifica Assinatura de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e a CEMIG Distribuição S.A.
Projeto de Lei 031/2021, Autoriza ao Executivo Municipal a doar equipamentos, a título de doação gratuita à Associação Comunitária da Comunidade de Queimadas/ Serro/MG.
Projeto de Lei 032/2021, Autoriza Abertura de Credito Especial e dá outras providencias.
Projeto de Lei 033/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Doação e Entrega entre a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A e o Município de Serro.
Projeto de Lei 034/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Recebimento de Doação, que entre si Celebram Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene-AMAMS e o Município de Serro/MG
Projeto de Lei 035/2021, de autoria do Senhor Prefeito, que Ratifica Assinatura de Termo de Doação e Entrega entre a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A e o Município de Serro.
Projeto de Lei 036/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Doação e Entrega entre a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A e o Município de Serro/MG
Projeto de Lei 037/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio, entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, para fins que especifica.
Projeto de Lei 038/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio, entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, para fins que especifica.
Projeto de Lei 039/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Casa de Caridade Santa Tereza e dá outras providências.
Projeto de Lei 040/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Contrato de Doação, que entre si Celebram a Construtora Barbosa Mello S/A e o Município de Serro/MG.
Projeto de Lei Nº 041/2021, Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 042/2021, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serro Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências, com Emendas Modificativas de autoria dos Senhores Vereadores.
Projeto de Lei 043/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Adesão ao Fundo Garantia – Safra, que celebra o Município de Serro/MG, perante o Estado de Minas Gerais para o Ano Agrícola 2021/2022.
Projeto de Lei 044/2021, Ratifica assinatura do termo de doação, que entre si celebram a companhia de desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -CODEVASF em favor do Município de Serro/MG.
Projeto de Lei 045/2021, Ratifica assinatura do termo de doação, que entre si celebram a companhia de desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -CODEVASF em favor do Município de Serro/MG.
Projeto de Lei 046/2021, Ratifica assinatura do termo de doação, que entre si celebram a companhia de desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Serro/MG.
Projeto de Lei 047/2021, Ratifica assinatura de convênio de cooperação Técnica que entre si celebram a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM e o Município de Serro, Minas Gerais.
Projeto de Lei 048/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Casa de Caridade Santa Tereza e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 055/2021, Ratifica Assinatura de termo de Convênio Plataforma +Brasil Nº 911702/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC e a Prefeitura Municipal de Serro/MG.
Projeto de Lei Nº 056/2021, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Casa Caridade Santa Tereza e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 057/2021, de autoria do Sr. Prefeito, que Ratifica Assinatura de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Casa Caridade Santa Tereza e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 058/2021, Dispõe sobre o Programa de Estágio obrigatório ou não obrigatório de Estudante do Ensino Superior junto à Administração Pública Municipal.
Projeto de Lei Nº 059/2021, Dispõe sobre o Processo de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por tempo de Serviço e progressão Vertical por Titulação dos Servidores Públicos do Município de Serro e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 060/2021, Dispõe Sobre a Criação do Centro Municipal de Educação Infantil no Distrito de Milho Verde, Serro/MG;
Projeto de Lei Nº 061/2021, Institui o Programa “Melhor Aprendiz” no âmbito do Município de Serro/ MG e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 062/2021, Ratifica Assinatura de termo de Convênio Plataforma +Brasil Nº 911373/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Serro/MG,
Projeto de Lei Nº 063/2021, Autoriza o poder Executivo a promover por Meio de abono Pecuniário o Rateio dos Recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, aos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício;
Projeto de Lei Nº 064/2021, Regulamenta o Procedimento de Cessão e de Permuta entre Servidores Públicos do Município de Serro a outros Órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 001/2022, Autoriza a Concessão de reajuste de vencimentos a Servidores Públicos do município de Serro em Cumprimento ao disposto no Inciso IV do Artigo 7º da CF/88 e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 002/2022, Ratifica assinatura de termo de Convênio nº 1261001375/2021/SEE, que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de estado de Educação, e o Município de Serro;
Projeto de Lei Nº 003/2022, Autoriza Assinatura de termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de serro e a Casa de Caridade Santa Tereza e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 004/2022, Ratifica Assinatura do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 055/208, celebrado entre a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da Faculdade de Medicina da UFMG e o município de Serro, com a interveniência da Fundação de desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEB;
Projeto de Lei 005/2022, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio, entre a prefeitura Municipal de Serro e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, para fins que especifica;
Projeto de Lei 006/2022, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio, entre a prefeitura Municipal de Serro e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, para fins que especifica;
Projeto de Lei 007/2022, de autoria do Senhor Prefeito que, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio, entre a prefeitura Municipal de Serro e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, para fins que especifica;
Projeto de Lei Nº 008/2022, Autoriza Assinatura de Termo Aditivo ao Termo de Convênio/2021, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Serro/MG e a Casa de Caridade Santa Tereza;
Projeto de Lei Nº 009/2022, Autoriza Assinatura de Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Serro e a Ymbalo Escola Técnica;
Projeto de Lei Nº 010/2022, Dispõe sobre o Programa Municipal de parcerias Público privadas e concessões do Município de Serro/MG e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 011/2022, Altera dos Artigos 6º e 7º da Lei 2.576/2013, que Dispõe sobre o conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências;
Projeto de Lei 012/2022, Ratifica Assinatura de Termo de Convênio Nº 1261000293/2022/SEE, que entre si Estabelecem o Estado de Minas Gerais por Intermédio de sua Secretaria de Educação, e o Município de Serro;
Projeto de Lei 013/2022, Autoriza Assinatura de Termo de Convênio que entre si celebram o Município de serro e a Universidade de Uberaba – UNIUBE;
Projeto de Lei 014/2022, Ratifica Assinatura de Termo de Doação, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF em favor do Município de Serro/MG;
Projeto de Lei 015/2022, Ratifica Assinatura de Termo de Doação, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF em favor do Município de Serro/MG.;
Projeto de Lei 016/2022, Ratifica Assinatura de Termo de Doação, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF em favor do Município de Serro/MG.;
Projeto de Lei 017/2022, Autoriza Assinatura de Termo de Convênio/2022, que entre si Celebram a Prefeitura Municipal de Serro/MG e a Casa de Caridade Santa Tereza;
Projeto de Lei 018/2022, Ratifica Assinatura do Termo de Convênio Nº 1261000480/2022/SEE, que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais por Intermédio de sua Secretaria de Educação, e o Município de Serro;
Projeto de Lei 019/2022, Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Doralice de Lourdes Coelho no Distrito de Três Barras da Estrada Real, Serro/MG;
Projeto de Lei 020/2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências, em sua redação final atribuída pela Emenda Modificativa 001;
Projeto de Lei 021/2022, Autoriza assinatura de Acordo de Cooperação de Estágio que entre si celebram o Munícipio de Serro e a Universidade Paulista – UNIP;
Projeto de Lei 022/2022, Ratifica assinatura do Termo de Doação, que entre si celebram a Empresa Mineração CONEMP e o Munícipio de Serro/MG;
Projeto de Lei 023/2022, Ratifica assinatura de Contrato de Repasse que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Munícipio de Serro/MG;
Projeto de Lei 024/2022, Ratifica assinatura do Termo de Doação, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF em favor do Munícipio de Serro/MG;
Projeto de Lei 025/2022, Autoriza assinatura de Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Serro e a UNIBF Faculdades – União Brasileira de Faculdades;
Projeto de Lei 026/2022, Ratifica assinatura de Termo de Doação que entre si celebram a Fundação Centro da Criança e do Adolescente do Serro – CRIASER e o Município de Serro;
Projeto de Lei 027/2022, Autoriza assinatura de Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Serro e o Centro de Ensino Superior de Maringá – Ltda. – Universidade Cesumar – UniCesumar;
Projeto de Lei 028/2022, Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências;
Projeto de Lei 029/2022, que dispõe sobre a condução de veículos oficiais de Serro MG;
Projeto de Lei 030/2022, que altera a Lei Municipal 1934/2006, que faz divisão urbana por bairros e dá nomes às ruas da Cidade de Serro, com a observação para a correta redação da denominação da via prevista no item 246 do Art. 2º, em sua redação final: “Paulo Viana Gonçalves”.
Projeto de Lei 031/2022, que altera à Lei Municipal Nº 3.372/2022 de 08 de agosto de 2022;
Projeto de Lei 032/2022, que ratifica assinatura do Termo de Doação, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Saúde e o Munícipio de Serro/MG;
Projeto de Lei 033/2022, que ratifica assinatura de Termo aditivo ao Termo de Convênio FUNASA Nº CV 1289/17, que entre si celebram a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Munícipio de Serro/MG;
Projeto de Lei 034/2022, de autoria do Senhor Prefeito, que Ratifica Assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio Plataforma + Brasil Nº 911702/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Cidadania – MC e a Prefeitura Municipal de Serro/MG;
Projeto de Lei 035/2022, que cria o Programa “Meu Imóvel tem Registro”, estabelece normas para aplicação da Lei federal N. 13.465/2017 (Lei de Regularização Urbana) no Município do Serro/MG e dá outras providencias;
Projeto de Lei 036/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022, Portarias Ministeriais GM/MS Nº 1971 e GM/MS 2.109/2022, e dá outras providências;
Projeto de Lei 037/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal e dá outras providencias;
Projeto de Lei 038/2022, que dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de ações para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências, aprovado pelo Plenário.
Projeto de Lei 039/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências, igualmente aprovado pelo Plenário, com sua redação final atribuída pelas Emendas Impositivas 02 a 13, em anexo.
Projeto de Lei 040/2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal e autoriza sua vinculação ao Serviço de Inspeção Regional a ser implantado pelo Consorcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS define competências, procedimentos de fiscalização, estabelece valores de taxas e dá outras providências;
Projeto de Lei 041/2022, que autoriza assinatura de termo de convênio /2022, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Serro/MG e a Casa de Caridade Santa Tereza.
Projeto de Lei 042/2022, que dispõe sobre a Instituição do Programa Vale Feira no Âmbito do Município de Serro/MG e dá outras providencias, em redação final atribuída pela Emenda Modificativa 001, de autoria da Vereadora Karine Roza de Oliveira Santos;
Projeto de Lei 043/2022, que autoriza assinatura de Termo de Convênio /2022, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Serro/MG e a Casa de Caridade Santa Tereza;
Projeto de Lei 044/2022, que autoriza assinatura de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Serro e o Serro Tênis Clube;
Projeto de Lei 045/2022, que ratifica assinatura do primeiro aditivo ao termo de convênio, entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, para fins que especifica.
Projeto de Lei 046/2022, que ratifica assinatura do primeiro aditivo ao termo de convênio, entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, para fins que especifica;
Projeto de Lei 047/2022, que ratifica assinatura do primeiro aditivo ao termo de convenio, entre a Prefeitura Municipal de Serro e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, para fins que especifica;
Projeto de Lei 048/2022, que autoriza ao Executivo municipal a doar equipamentos, a título de doação gratuita á Associação Comunitária Princesa Isabel da Comunidade do Lucas/Serro/MG.
Projeto de Lei 049/2022, que ratifica assinatura de termo aditivo ao contrato de repasse que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa econômica Federal, e o Município de Serro/MG;
Projeto de Lei 050/2022, que “dispõe sobre organização, arquivamento e digitalização de documentos no âmbito do Município de serro – MG”;
Projeto de Lei 051/2022, que altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei nº 3.326/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providencias;
Projeto de Lei 052/2022, que autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);

Decretos legislativos

Projeto de Decreto Legislativo 001/2021, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que aprova as contas anuais do Município de Serro relativas ao Exercício Financeiro de 2019.
Decreto Legislativo 001/2022, Concede título de Cidadão Honorário de Serro ao Dr. Gilson Soares Lemes

CONSELHOS

Conselho Municipal do Turismo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente de Serro/MG - CODEMA;
Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente de Serro/MG - CODEMA;
Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural de Serro
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
Conselho Municipal de Saúde,
Conselho Municipal Local de Habitação e Interesse Social,
Conselho Municipal de Desenvolvimento Social das Comunidades Quilombolas,
Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência de Serro - CMDPD,
Conselho Municipal de Assistência Social;e
Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.