Prefeitura de Conceição realiza curso de capacitação da nova Lei de Licitação para servidores

22.11.2021

Nos dias 21 e 22 de outubro, a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro realizou um curso de capacitação para a nova lei de licitação para os servidores, ministrado por Priscila Viana, advogada e consultora especializada em Gestão Pública, com o tema: “Aspectos essenciais da nova lei de licitações – Lei Federal Nº 14.133/2021”.

Sancionada em abril deste ano pelo Presidente da República, a nova Lei nº 14.133/2021 traz um novo regime de contratações públicas. Trata-se de um novo marco legal das licitações e dos contratos.

De acordo com o art. 191, a partir de sua publicação e pelo prazo de dois anos, a Administração poderá optar por licitar conforme a nova Lei ou de acordo com as leis que serão revogadas decorrido o prazo de dois anos.