CÂMARA MUNICIPAL APROVA LEGISLAÇÃO QUE VIABILIZA A CRIAÇÃO DE ATÉ 65 VAGAS PARA O PROGRAMA JOVEM/MENOR APRENDIZ, BENEFICIANDO A JUVENTUDE LOCAL

15.12.2023

A Câmara Municipal de Alvorada de Minas/MG tem a honra de informar à população a promulgação da lei que autoriza a implementação do Programa "Jovem/Menor Aprendiz" no âmbito do município. A legislação visa proporcionar oportunidades de formação técnico-profissional a jovens entre 14 e 24 anos.

O programa, a ser executado em parceria com entidades sem fins lucrativos, busca criar condições favoráveis para o ingresso desses jovens no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que estimula a inserção, reinserção, e manutenção no sistema educacional, garantindo seu processo de escolarização.

A legislação estabelece critérios claros para a celebração do contrato de aprendizagem, assegurando a compatibilidade com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz. Além disso, determina que o trabalho do menor não prejudique sua formação e estabelece regras para a duração do contrato, que não poderá exceder dois anos.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Alvorada de Minas reafirma seu compromisso com a promoção de oportunidades e a inclusão de jovens no mercado de trabalho, visando ao desenvolvimento sustentável do município.