Parlamentares aprovam Emenda Impositiva a Lei Orçamentária Anual 2022

10.02.2022

Você sabia?

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual parlamentares podem destinar, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), recursos para obras, projetos ou instituições. Esta lei obriga que o destino de 1,2% do orçamento geral do munícipio seja decidido pelos vereadores. 

 Antes, o Poder Executivo, ou seja, o Prefeito, era o único que possuía autonomia para decidir o destino dos recursos públicos. Com a Emenda Impositiva, o Prefeito deverá investir 1,2 % do orçamento nas ações indicadas pelos vereadores em emendas.  Dessa forma, é possível e totalmente legal que os vereadores (poder legislativo) apresentem emendas parlamentares impositivas direcionadas à infraestrutura, educação, saúde e etc. Assim, o Legislativo Municipal reforça seu papel de legislar, fiscalizar e propor melhorias para o município.

Parlamentares aprovam Emenda Impositiva a Lei Orçamentária Anual 2022

Agora que sabemos o que é Emenda Impositiva, a Câmara Municipal de Alvorada de Minas/MG, informa que já foi aprovado a emenda parlamentar impositiva referente a Lei Orçamentária Anual 2022. Os parlamentares elaboraram a Emenda Impositiva, direcionando o valor de R$ 169.782,21 para a Saúde do Município, e o valor de R$ 169.782,21 para melhorias referentes a infraestrutura. Assim, os Parlamentares reforça o compromisso pelo desenvolvimento do Município de Alvorada de Minas/MG.