Vereadores serranos participam de curso do Orçamento Impositivo
14.06.2019
Grupo de vereadores busca novas possibilidades de gestão e serviços para serem instalados na cidade do Serro
Em busca de novas perspectivas para a população serrana, um grupo de vereadores da cidade foi a Belo Horizonte para participar do curso de Orçamento Impositivo, que ocorreu na Faculdade IBS, ministrado pelo IAGM - Instituto de Apoio à Gestão Municipal.
O orçamento público é atualmente o instrumento de maior relevância para a Administração Pública, sua efetivação está constitucionalmente prevista e compreende a elaboração de três leis, sendo elas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento impositivo ou mandatário é um tema relativamente novo e surge como segunda possiblidade, além daquela pré-estabelecida que é o orçamento autorizativo. Criou-se através da Proposta de Emenda Constitucional n.° 565, de 2006, e almejava tornar obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais dos parlamentares, questões essas que motivaram a aprovação, sem veto, por parte da presidência da república a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.° 12.919/13, que impõe os parâmetros de uso dos recursos federais para 2014. Em contraposição, emerge a cláusula da reserva do possível que representa a disponibilidade financeira do Estado, conforme CANOTILHO (2003) ‘’os direitos sociais só existem quando e enquanto existir dinheiro nos cofres públicos’’. Desta forma, como empecilho para executar o plano orçamentário impositivo o poder executivo contra-argumenta que as necessidades humanas são ilimitadas, enquanto os recursos públicos são limitados e por isso, são escassos para atender as demandas sociais.
