LEI ORÇAMENTÁRIA ESTÁ SENDO ESTUDADA PELA CÂMARA DE CMD

20.07.2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as bases do orçamento municipal para o próximo ano e está sendo estudada pelos vereadores na Câmara Municipal

Um dos projetos de lei mais importantes do ano está sendo apreciado na Câmara Municipal nas últimas semanas. Comissões se reuniram em conjunto nos últimos dias para estudar, debater e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. 

A LDO define as prioridades de investimento do município, tendo como base a previsão orçamentária para o ano seguinte. Com base nessa previsão, a LDO divide o orçamento municipal em camadas e repassa às Secretarias Municipais para administrarem os trabalhos desenvolvidos no ano seguinte. 

Por meio da aprovação dessa lei, conhecida como LDO, o município estabelece a destinação dos recursos previstos para o próximo ano, dividindo o orçamento em camadas 

A LDO é uma Lei com vigência de apenas um ano e segue as diretrizes definidas no Plano Plurianual (PPA) que prevê as metas do orçamento municipal para 4 anos.