Decreto de Calamidade Financeira em Datas

14.11.2017

O município de Datas decretou situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 22/09. Para isso levou-se em consideração as limitações financeiras do Município; as circunstâncias financeiras e excepcionais que colocam em risco a sua capacidade de prover a manutenção dos serviços públicos essenciais à sociedade; o adverso cenário auferido pela Administração em razão dos vultosos débitos detectados nos cofres municipais, compreendidos pela inscrição de Restos a pagar relacionados a compromissos com os servidores e fornecedores, deixados pela administração 2013/2016, sem a respectiva e suficiente disponibilidade de caixa; a necessidade de cumprimento do limite legal em relação à despesa com pessoal, além dos índices relativos às áreas da Educação e da Saúde e, por fim, a ausência de perspectiva financeira para aumentar a arrecadação municipal em curto prazo.

Além de outras medidas previstas no Decreto n° 50 de 22 de setembro de 2017, a Prefeitura de Datas está enquadrando sua folha de pagamento à norma, bem como, reduzindo em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, incluindo no bojo os subsídios do prefeito e vice-prefeito. Determinou também a rescisão de contratos de servidores temporários que não estejam vinculados à execução de programa e convênios mantidos exclusivamente com recursos da União ou do Estado de Minas Gerais e, se ainda necessário, poderá reduzir temporariamente a jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Datas