Câmara Municipal de Serro recebe Projeto de Lei do Plano Diretor e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

24.03.2026

Na tarde do dia 7 de janeiro de 2026, a Câmara Municipal de Serro recebeu a visita do prefeito Nondas Miranda e da Procuradora Jurídica do Município para a entrega oficial dos projetos de lei referentes ao Plano Diretor e ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Na ocasião, os documentos foram entregues ao presidente da Câmara Municipal, vereador João Paulo Brandão Simões.

O processo de revisão do Plano Diretor, iniciado em 2023, contou com o apoio técnico de consultoria especializada e foi desenvolvido por meio de um amplo processo participativo, que incluiu a realização de reuniões, oficinas, encontros territoriais e audiências públicas, possibilitando a participação da população na construção das propostas.

Com a entrega das minutas ao Poder Legislativo, teve início uma nova etapa do processo: a tramitação das matérias na Câmara Municipal. Entre os dias 19 de janeiro e 2 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal realizou a 2ª Consulta Pública relativa aos projetos de lei do Plano Diretor e de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

É importante ressaltar que, todas as Minutas referentes ao Plano Diretor, estão disponibilizadas no site oficial da Câmara Municipal desde o início da 2ª consulta pública. A consulta foi realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da instituição e de maneira impressa em sua Sede.

Após o protocolo, os projetos de lei foram encaminhados às Comissões Permanentes da Câmara, que atualmente realizam reuniões para análise técnica das matérias, deliberação e eventual apresentação de propostas de emendas.

Concluída a fase de análise e após a emissão do parecer conjunto das comissões, os projetos de lei seguirão para discussão e votação em dois turnos, conforme previsto no processo legislativo, durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Serro.