Momentos Legislativo: Projetos de Leis e momentos importantes na 1ª Sessão Ordinária de 2025 da Casa Legislativa de Alvorada de Minas

25.03.2025

Aprovação do Projeto de Lei Ordinária que institui o Programa Garantia Nutricional e Psicológico a Pessoas com Câncer no Município

O Projeto de Lei Ordinária 03/2025, de autoria do Vereador Cléber do Esporte, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em votação única. O objetivo do Programa é assegurar assistência nutricional e apoio psicológico a pacientes oncológicos no município, além de oferecer suporte psicológico aos familiares desses pacientes após o diagnóstico de câncer.

De acordo com a proposta, os pacientes em tratamento oncológico terão direito a uma Cesta Básica mensal, fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto estiverem em tratamento.

O apoio nutricional será aliado ao suporte emocional, já que a estrutura familiar é profundamente impactada pelo diagnóstico de câncer. Nesse contexto, é fundamental garantir que o paciente e seus familiares recebam cuidados nutricionais adequados, uma vez que o corpo fragilizado pela doença exige uma alimentação mais específica e rica em nutrientes. Muitas vezes, os familiares também precisam interromper suas atividades profissionais para cuidar de seus entes queridos, o que torna ainda mais necessária a assistência alimentar.

Para ter acesso à Cesta Básica, o paciente oncológico deverá estar devidamente inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e apresentar uma renda familiar de até dois salários mínimos.

Com essa medida, o município de Alvorada de Minas demonstra um compromisso com a qualidade de vida e o bem-estar dos pacientes oncológicos e suas famílias, proporcionando o suporte essencial durante um período tão desafiador.

Aprovação do Projeto de Lei Ordinária que Reserva 20% das Vagas em Concursos Públicos para Candidatos Negros no Município

O Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025, de autoria dos vereadores Cléber do Esporte e Ivan de Aníbal, foi aprovado para reservar 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para candidatos negros nos poderes Executivo e Legislativo de Alvorada de Minas. A medida visa promover a inclusão e igualdade de oportunidades para a população negra no serviço público municipal.

A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas for igual ou superior a três, e as frações serão arredondadas para o número inteiro mais próximo. Os editais deverão especificar claramente as vagas reservadas, e os candidatos deverão se autodeclarar como negros na inscrição. Declarações falsas resultarão na eliminação do candidato.

Candidatos negros podem concorrer simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência, mas os aprovados para as vagas gerais não contarão para as vagas reservadas. Caso um candidato negro desista da vaga reservada, ela será preenchida pelo próximo classificado negro. Se não houver candidatos negros suficientes, as vagas restantes serão redistribuídas para a ampla concorrência.

Com essa ação, Alvorada de Minas avança na promoção da igualdade racial e na ampliação das oportunidades no serviço público para a população negra.