Serro finalmente terá seu Sistema Municipal de Trânsito e Transporte

12.08.2019

O prefeito Guilherme Simões encaminhou à Câmara Municipal projeto que cria o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do Serro, que já está em trâmite na Casa Legislativa

O projeto de lei 030/2019 inclui a criação do Conselho Municipal de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e o Fundo Municipal de Trânsito. “A iniciativa é uma reivindicação antiga da comunidade, inclusive de alguns vereadores, frente às dificuldades de trânsito e transporte vividas pela população em nosso município”, destacou o prefeito.

O artigo 4º do projeto encaminhado à Câmara define os objetivos do sistema de trânsito a ser implantado no município. O Sistema Municipal de Trânsito e Transportes do Serro tem os seguintes objetivos:

• I – Organizar, implementar e gerenciar a prestação do serviço público municipal de transporte coletivo, táxi, mototáxi, moto frete, escolar, especial e de carga no município;
• II – Garantir a participação da sociedade, através de seus representantes, na definição e acompanhamento das diretrizes do Sistema de Transporte e de Trânsito de Serro - SMTTS;
• III – Garantir a compatibilidade entre Trânsito e Transportes, com base nas diretrizes relativas à preservação do meio ambiente e do uso do solo e determinações legais estabelecidas no Código de Trânsito Nacional e legislações pertinentes;
• IV – Acompanhar o cumprimento da legislação e das normas de trânsito de competência municipal, conforme disposto no Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro;
• V – Implantar, administrar e gerenciar a operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
• VI – Acompanhar a aplicação da arrecadação dos valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas na circunscrição municipal, obedecida a competência de fiscalização;
• VII – Analisar e emitir o credenciamento dos serviços de escolta, fiscalização e adoção de medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, na circunscrição municipal, obedecida a competência de fiscalização;
• VIII – Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito e transportes;
• IX – Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema;
• X – Implementar a política de educação, normatização e fiscalização do trânsito e transportes na circunscrição do Município de Serro;
• XI – Desenvolver, elaborar, executar e gerenciar projetos de engenharia de trânsito e tráfego na circunscrição do município do Serro, obedecida a competência legal;

Todo município, que convive com o crescimento urbano desordenado, em tese, deve ter regulamentadas as questões de trânsito e de transporte.

“Por se tratar de núcleo urbano histórico, a regulamentação do trânsito em Serro possui peculiaridades ligadas ao Patrimônio e à cultura local, que não podem ser deixadas em segundo plano na avaliação do projeto pelo legislativo e por toda a população”, esclareceu Guilherme Simões. “A população serrana ressente com o aumento do tráfego na zona urbana e no seu entorno, comprometendo a comodidade, a segurança das pessoas e o patrimônio” completou o prefeito.

Serão diversas as atribuições do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, que irá gerir o funcionamento de todo o sistema. Entre elas garantir o cumprimento das leis e normas de trânsito; regulamentar o trânsito de veículos, pessoas e animais; implantar e operar a sinalização; fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento às regras de trânsito, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, notificar e arrecadar multas aplicadas, além da criação e manutenção de áreas reservadas ao estacionamento rotativo.

Após analisado e discutido pelos vereadores, com ampla participação popular e votado na Câmara, o projeto, que deverá organizar todo o sistema de trânsito e transporte no município será encaminhado para a sanção do executivo municipal.