É lei: Programa Moradia Digna é aprovado e sancionado em Presidente Kubitschek

21.10.2026

A Prefeitura de Presidente Kubitschek deu mais um passo importante para ampliar o acesso à moradia no município. Foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito a lei que institui o Programa Habitacional Moradia Digna e cria o Fundo Municipal de Habitação, com o objetivo de garantir moradia e mais qualidade de vida às famílias de baixa renda da cidade e da zona rural.

O que o programa oferece?

• Doação de lotes urbanos;

• Fornecimento de materiais de construção e mão de obra gratuitos para construção ou reforma de moradias;

• Elaboração gratuita de projetos de engenharia para casas de até 70 m²;

• Isenção total das taxas de alvará e de habite-se.

Quem pode participar?

O programa é destinado a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, que residam no município há pelo menos quatro anos, não possuam imóvel próprio e não tenham sido beneficiadas anteriormente por outro programa habitacional.

Famílias de menor renda e idosos terão prioridade no atendimento.

Atenção às regras!

O benefício é exclusivo para moradia própria. Por isso, o imóvel não poderá ser vendido, cedido ou alugado pelo prazo de até dez anos, conforme as regras estabelecidas na legislação.

A iniciativa representa um avanço na política habitacional de Presidente Kubitschek, com foco na redução do déficit habitacional e na promoção de mais dignidade e segurança para as famílias que mais precisam.