Vereador Cleber Bosco Padilha é autor de lei que amplia a transparência nos benefícios municipais
21.10.2026
Lei Ordinária nº 1.192/2026 determina a divulgação semestral dos beneficiários de serviços e recursos gratuitos oferecidos pelo Município de Alvorada de Minas.
O vereador Cleber Bosco Padilha é autor da Lei Ordinária nº 1.192/2026, sancionada em 10 de setembro, que estabelece a divulgação semestral da relação de beneficiários de serviços e recursos gratuitos oferecidos pelo Município de Alvorada de Minas.
A legislação abrange benefícios como horas de máquinas agrícolas, serviços de aração e silagem, distribuição de insumos, transporte e serviços veterinários. Também determina que os atendimentos de aração e silagem sigam a ordem definida pela Secretaria Municipal de Agricultura, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
A medida tem como objetivo ampliar a transparência na utilização dos recursos públicos e garantir à população acesso às informações oficiais sobre a concessão dos benefícios, contribuindo para esclarecer dúvidas e combater a disseminação de informações falsas sobre as regras estabelecidas.
