Previdência: reforma ou extinção?

15.03.2019

Os economistas costumam chamar de externalidade o efeito colateral não planejado de uma decisão. Ou seja, existe uma externalidade quando há consequências para terceiros que não são levadas em conta por quem toma uma decisão. Elas podem ser positivas, no caso em que os terceiros são beneficiados, ou negativas, quando as consequências causam problemas.

Quando o Governo toma uma decisão, portanto, deve ficar atento às possíveis externalidades dessa decisão e evitar os reflexos negativos. Não é o que parece estar acontecendo em relação 

à proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso. Ela endurece tanto as regras que pode ter como efeito colateral a sua própria extinção. Explico: O principal argumento usado pelo Governo para essa reformar é o déficit da Previdência e o efeito que ele causa nas contas públicas. Dizem que o valor que arrecada é menor do que os benefícios que precisa pagar. Logo, o governo tem que completar o pagamento com outras fontes de recursos. Não vou entrar aqui nesse mérito, se a Orevidência é ou não deficitária, ou mesmo se é a principal fonte de desequilíbrio no Orçamento do Governo Federal, como argumentam.

Vamos considerar que sim, que é necessária uma reforma previdenciária e que ela torne o sistema superavitário, ou seja, que o faça arrecadar mais do que gasta. As regras propostas pelo Governo, como idade mínima, maior tempo de contribuição, fim da possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, redução dos benefícios de assistência social etc, vão, à primeira vista, aumentar a arrecadação e diminuir despesas.

Acontece que essas regras mais duras vão desestimular a entrada de novas pessoas no sistema previdenciário. Por quê eu pagaria a Previdência Pública se dificilmente vou me aposentar com o benefício integral ou se vou me aposentar só em idade bem avançada? Melhor seria se pagasse um plano de previdência privado ou fizesse um outro investimento qualquer ao longo dos anos. Essa será a externalidade negativa da reforma da Previdência nesses moldes. Com as mudanças na Legislação Trabalhista e maior informalidade nas relações de trabalho, as pessoas que puderem vão deixar de pagar a Previdência. Com isso, a tornará deficitária mais uma vez, ainda que haja redução dos pagamentos de beneficiários.

Na prática, haverá uma tendência de extinção da Previdência Pública, tão importante para o país, e a sua substituição por previdências privadas gerenciadas por grandes instituições financeiras. A dúvida que fica, é: Isso será apenas uma externalidade negativa ou uma ação proposital do Governo?!