Vereadora Claudiane Gonçalves Propõe Projeto de Lei para Aprimorar Sinalização de Estradas em Alvorada de Minas

20.11.2023

O Projeto de Lei Municipal para aprimorar a sinalização das estradas em Alvorada de Minas, de autoria da Vereadora Claudiane Gonçalves, foi recentemente aprovado pela Câmara Municipal 

O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes claras para a sinalização das Estradas Municipais (ESTRADAS RURAIS) no Município de Alvorada de Minas, reconhecendo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, que ESTRADA refere-se a vias rurais não pavimentadas.

Considerando a Resolução CONTRAN n. 160/2004, que classifica a sinalização em três categorias distintas, a saber:

1. Placa de Sinalização de Regulamentação: Destinada a informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas, e o desrespeito a elas constitui infração, exemplificada pela placa de proibido estacionar.

2. Placa de Sinalização de Advertência: Tem o propósito de alertar os usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza, como a placa que sinaliza curva acentuada à direita ou à esquerda.

3. Placas de Sinalização de Indicação: Com o intuito de identificar as vias e locais de interesse, orientar condutores quanto aos percursos, destinos, distâncias e serviços auxiliares, podendo também desempenhar função educativa para os usuários.

Diante desse contexto, o Projeto de Lei busca aprimorar as condições de tráfego nas vias rurais, visando proporcionar maior segurança aos usuários. A ausência de orientações como percurso, distância e localidade nas estradas rurais é um desafio enfrentado pelos usuários, notadamente transportadoras responsáveis por entregas de produtos adquiridos online ou em lojas físicas, além de afetar a gestão de frotas, pagamentos de faturas e outros aspectos do cotidiano.

A aprovação deste Projeto tornará obrigatória a indicação, oferecendo orientações cruciais para a melhoria significativa da vida dos usuários, otimizando trajetos, promovendo segurança e facilitando diversas atividades cotidianas que dependem da eficácia do sistema viário.