Vereador Cléber Bosco Padilha Propõe Projeto de Lei para Garantir Transparência na Saúde Municipal

20.11.2023

O Projeto de Lei em destaque, discutido e aprovado pela Câmara Municipal, é de autoria do Vereador Cléber Bosco Padilha. Com o objetivo claro de proporcionar transparência nos órgãos públicos municipais de saúde, a proposta se baseia no direito constitucional de acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Alinhando-se aos princípios da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o projeto propõe a divulgação da lista de pacientes. Essa medida não apenas atende às normativas vigentes, mas também permite à sociedade um controle efetivo sobre a ordem de atendimento, prevenindo possíveis favorecimentos indevidos.

É digno de nota que, enquanto tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 10.106/2018 que propõe tornar a publicação da lista de pacientes obrigatória em todo o país, o Vereador Cléber Bosco Padilha demonstra proatividade ao buscar, desde já, implementar essa medida em Alvorada de Minas. O projeto destaca-se como um exemplo de comprometimento com a transparência e o interesse social.