Câmara Municipal de Serro mais próxima do Cidadão

14.11.2017

Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Serro o Projeto de Lei 060/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serro para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e, o Projeto de Lei 061/2017, que dispõe sobre  plano plurianual do município de Serro para o período financeiro de 2018 a 2021.

O PPA (Plano Plurianual), com vigência de quatro anos, tem como função planejar e estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração municipal.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro de 2018, viabilizando  a execução do plano de trabalho da administração para o próximo ano.

 

As duas propostas, juntamente com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em Junho de 2017, constituem-se no principal instrumento de gestão e planejamento do Município, de forma a permitir que o dinheiro seja bem aplicado e atenda a sua principal finalidade, que é o bem-estar da população serrana.

Os Projetos foram elaborados pelo Poder Executivo e encontram-se em tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal.

Durante essa tramitação os Vereadores podem apresentar suas Emendas ao Projeto do Orçamento, atendendo ao interesse da comunidade, aperfeiçoando a proposta enviada pelo Poder Executivo e, permitindo que sejam tornadas concretas as diversas reivindicações apresentadas  pela população e já convertidas em mais de 150 Indicações de autoria dos Vereadores.

As alterações devem respeitar algumas regras previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

Por isso é de grande importância a participação da população nas Sessões da Câmara.

Participe e faça parte do planejamento municipal de 2018.