Administração Municipal busca melhorias no Portal de Leis Municipais

16.08.2021

A Procuradoria Jurídica do município do Serro, em face à grande dificuldade encontrada por profissionais do Direito e cidadãos em encontrar a legislação municipal atualizada, corrigida e compilada, tem investido em melhorias do Portal de Leis do Município. 

No decorrer dos anos, as leis, resoluções e publicações oficiais podem sofrer alterações ou mesmo a revogação de seu conteúdo. 

No serviço prestado, essas alterações e revogações não eram vinculados às publicações originais, o que acarretava aos usuários enorme trabalho de busca e comparação nos textos alterados e originais da legislação disponibilizada. 

Com o novo serviço, o Portal de Leis Municipais passa a apresentar todas as leis do município em formato consolidado, compilado e versionado, auxiliando os Profissionais do Direito e cidadãos na identificação das alterações que as leis sofrem, facilitando o acesso e conhecimento das leis do município no acervo online da legislação. 

A Procuradoria Jurídica, com essa iniciativa, objetiva dar transparência e integridade às publicações oficiais do Município.