Administração Municipal de Serro inicia estudos para concessão de reajuste para os servidores do Magistério.

05.01.2023

A atual gestão da Prefeitura Municipal de Serro, atenta a este importante meio de valorização dos Profissionais da Educação, vem acompanhando as publicações das portarias ministeriais que dispõem sobre a atualização do Piso Nacional do Magistério.

O valor do percentual do reajuste do Piso Nacional do Magistério é definido pelo Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental (VAAF), sendo que o valor percentual do reajuste é a diferença entre o VAAF 2021 para o 2022.

Ocorre que, para a concessão do reajuste, além da definição do percentual do VAAF, publicada por meio de Portaria Interministerial, é necessário que os municípios façam um estudo de impacto orçamentário com o objetivo de assegurar o cumprimento dos índices de gasto com pessoal.

O Município deve obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que determina que o executivo municipal não ultrapasse o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida em gastos com pessoal, o que engloba todos os pagamentos de servidores do Município.

Nesse sentido é necessário a realização de Estudo de Impacto Orçamentário, para verificar a possibilidade de concessão do reajuste.

Segundo o Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento, Ruidiely Figueiredo, “a expectativa da gestão é que o estudo do Impacto Orçamentário seja favorável ao reajuste dos servidores do magistério, sendo que, após a conclusão dos estudos, o município irá elaborar projeto de lei encaminhando a solicitação de reajuste à Câmara de Vereadores”.

O Secretário Ruidiely informa ainda que, a pedido do Prefeito Nondas Miranda, foi encaminhado estudos para concessão de reajuste aos demais servidores do Município, garantindo a valorização dos servidores e evitando perdas salariais.