CEJUSC Itinerante chega à Comarca de Serro

06.09.2017

Aconteceu no dia cinco desse mês, na cidade de Serro, solenidade que marcou a expansão do centro judiciário de solução de conflitos e cidadania da comarca de Serro.

Na ocasião foi assinado convênio entre os municípios   integrantes da comarca: Serro, Santo Antônio do Itambé, Serra Azul de Minas e Alvorada de Minas.

Estiveram presentes o 3º Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superintendente da Assessoria de Gestão e Inovação do Tribunal, Desembargador Saulo Versiani Penna;  a Juíza Diretora do Foro e Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Serro, Drª Caroline Rodrigues de Queiroz; o Desembargador  do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Armando Freire; o Juiz Auxiliar da 3ª  Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Juiz de Direito Maurício Pinto Ferreira; o Promotor de Justiça da Comaca de Serro, Dr.Mauro Renê  Costa Filho; o  prefeito municipal de Serro, Guilherme Simões Neves; o prefeito municipal de Santo Antônio do Itambé, João Antônio Baracho Júnior; o prefeito municipal de Alvorada de Minas, Vitor Hugo Ferreira; o prefeito municipal de Serra Azul de Minas, Leonardo do Carmo Coelho; o Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro e presidente da ACAM Associação das Câmaras Municipais e Vereadores, Vereador João Marcos Otoni Seabra de Souza; Vice-presidente da Câmara de Serro, Silvana Aline Dumont Hallack, Dr. José Augusto da Silva Neto; o Presidente da OAB Serro, Dr. Cláudio Leonardo Batista e diversas autoridades e Sociedade Civil.

CEJUSC  Itinerante Santo Antônio do Itambé MG
No mesmo dia, a cidade de Santo Antônio do Itambé recebeu o CEJUSC Itinerante.O CEJUSC  Itinerante e o Posto de Cidadania, no município de Santo Antônio do Itambé MG, faz parte do projeto de expansão do CEJUSC da comarca de Serro.  Essa iniciativa visa facilitar o acesso à Justiça a todos que residem em municípios ou em locais afastados da sede da comarca, Mediante a realização de audiências e outras funções da atividade jurisdicional, além de informações, encaminhamentos e outros serviços prestados no setor de cidadania.

Com a instalação deste Posto de Cidadania no Município, o TJMG ofereceu à sociedade meios consensuais de solução de conflitos, tanto em processos em andamento quanto em casos não ajuizados, além de proporcionar ao cidadão um atendimento mais eficaz, aproximando-se da sociedade e contribuindo  para a disseminação da cultura da paz.

Participaram do evento: 

• CEJUSC; Ministério Público;
• Cartório Eleitoral;
• Prefeitura de Santo Antônio do Itambé/MG;
• Polícia Civil; OAB-Subseção Serro;
• PUC – Serro;
• Correios;
• CEMIG,
• Apoio da Polícia Militar e Polícia Civil.

Casos, que foram levados ao préprocessual do centro judiciário de solução de conflitos
O préprocessual do Centro Judiciário de Solução de conflitos é competente para atender qualquer tipo deconflito em que seja legalmente possível a realização de acordos, buscando soluções para promover o entendimento entre as pessoas, como por exemplo:

• no caso de dívida;
• descumprimento de obrigações;
• devolução de objetos emprestados;
• desvio de esgotos para o terreno do vizinho;
• criação de animais soltos que possam prejudicar ou incomodar os vizinhos;
• conflito com vizinhos;
• pensão alimentícia e guarda consensual de menores;
• inadimplência de condomínio.

Não foram atendidos pelo pré-processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos casos em que a competência absoluta seja de outros órgãos da Justiça ou que haja impossibilidade pela falta de jurisdição necessária ao caso, como por exemplo:

• qualquer caso envolvendo relação de trabalho;
• separação judicial;
• ações criminais;
• contra órgãos públicos (exceto obrigação de fazer);
• aposentadoria/benefícios INSS;
• FGTS.